A Secretaria da Receita Federal revogou a Instrução Normativa SRF nº 460 de 2004 que tratava da restituição e compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante DARF, o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, dando nova disciplina ao assunto, por meio da Instrução Normativa SRF nº 600 de 2005. A nova IN abordou os seguintes assuntos: a) restituição; b) compensação; c) ressarcimento; d) disposições comuns; e) competência; f) discussão administrativa; g) créditos reconhecidos por Decisão Judicial; h) valoração dos créditos; i) pagamento; j) disposições transitórias; l) disposições finais. A IN SRF 600/2005 foi retificada no DOU de 12/01/2006, em relação aos artigos 31, e parágrafo 4º do art. 48.
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... extrato informativo das restituições, compensações e ressarcimentos efetuados pela SRF. ... a jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e ... car a correspondência do número de inscrição do respectivo beneficiário no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ... de 1989.
§ 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que ... débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados.
§ 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução ...
Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, a restituição de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais e o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados.
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... Art. 16. A transferência dos créditos do IPI de que trata o § 1º do art. 14 desta Instrução Normativa deverá ... pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz tenha apurado referidos créditos, da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do ... 21 desta Instrução Normativa, o estabelecimento que escriturou referidos créditos deverá estornar, em sua escrituração fiscal, o valor pedido ou ... 03.
§ 5º O disposto no § 2º não se aplica aos créditos do IPI existentes na escrituração fiscal do estabelecimento em 31 de ... Ressarcimento de Créditos do IPI", bem assim em que forem aproveitados os créditos do IPI na forma prevista no art. 21 desta Instrução Normativa, o ...
Regulamento da contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL.
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... Art. 11. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes à contribuição para o FINSOCIAL resultantes de atos ... Art. 100. Será divulgada, periodicamente, relação de devedores por créditos relativos à contribuição para o FINSOCIAL devidos à Fazenda Nacional, na ... as as devidas anotações à margem da correspondente inscrição e na ficha do cadastro dos devedores ... fiscais, nem impedirão o ajuizamento de novos processos para a cobrança de créditos fiscais apurados posteriormente ... móveis ou imóveis;
VII - empresas fornecedoras de cana, em relação aos créditos recebidos (em conta-corrente ou mesmo em dinheiro) das usinas de ...
Disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributo ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal, a restituição e a compensação de outras receitas da União arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais, o ressarcimento e a compensação de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e dá outras providências.
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... pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz tenha apurado referidos créditos, do(a):
I - Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) do ... 28 de junho de 1978, escriturados no trimestrecalendário.
§ 5º Os créditos presumidos do IPI de que trata o inciso I do § 1º somente poderão ter ... Crédito Presumido (DCP) do trimestrecalendário de apuração, na hipótese de créditos escriturados após o terceiro trimestre-calendário de 2002; ou
II - ... I na forma prevista no art. 26, o estabelecimento que escriturou referidos créditos deverá estornar, em sua escrituração fiscal, o valor pedido ou ... Art. 18. A transferência dos créditos do IPI de que trata o § 1º do art. 16 deverá ser efetuada mediante nota ...
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...
10. após uma semana recebe a validação do cadastro ou respectiva exigência através da consulta ... da Carteira
O CRC enviará um informativo ao profissional explicando como o mesmo deverá solicitar sua Nova ...
- Cópias de DCTFs (Declaração de Créditos e Débitos de Tributos Federais) e DACONs (Declaração de Contribuições ... rotocolo para consulta eletrônica (no ato) após liberada a convalidação do cadastro (de uma a duas horas) o ...
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... 41-143. Cf. também citação feita pelo Min. Celso de Mello, RE. 37.4981/RS. Informativo STF nº 381.
Roberto Wagner ... Poder Público dispõe de meios legítimos que lhe permitem tornar efetivos os créditos tributários -, firmou orientação jurisprudencial, hoje consubstanciada ... a suspensão e até o cancelamento da inscrição do contribuinte no respectivo cadastro, entre muitos ... ao poder impositivo do Estado (Pet1.466/PB, Rel. Min. CELSO DE MELLO, in "Informativo STF" nº 125), culminam por asfixiar, arbitrariamente, o sujeito passivo ... as de terceiros.". (RTJ 173/807-808, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno). Cf. Informativo do STF nº 381
(5) Cf. O ...
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... IN SRF nº 531 de 2005
Informativo - Federal - 2005/0940
S U M Á R I ... art. 3º da Lei nº 9.311, de 1996 (vide a primeira nota deste informativo), não se aplica a:
a) ... Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), no caso de entidades ... V - sobre a movimentação financeira ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira das entidades beneficentes de ... i nº 9.311, de 1996, o nome ou razão social e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ...
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... Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a ... ICIPAL.
Para a utilização dos créditos não será exigido nenhum vinculo legal com o tomador dos serviços com os ... a denominada NF-e, estabelecendo as regras gerais quanto aos requisitos, os créditos e a utilização dos créditos definindo que caberá ao regulamento por ...
Os tomadores poderão consultar seus créditos no site da Prefeitura de São Paulo, mediante a utilização de senha, o ... cício seguinte, ou seja, no dia 31 de outubro de 2006 serão totalizados os créditos para abatimento do IPTU do ano de 2007. ...
16/12/2011 - Da possibilidade jurídica do parcelamento de débitos tributários estaduais e municipais das empresas em recuperação judicial com os mesmos benefícios do parcelamento federal - Eduardo Souto do Nascimento*
